Homologação de rescisão de contrato de trabalho.
O objetivo da assistência é garantir o cumprimento da lei e o efetivo pagamento das verbas rescisórias, bem como orientar e esclarecer as partes sobre os direitos e deveres decorrentes do fim da relação empregatícia.
A obrigatoriedade, ou não, de efetuar homologação das rescisões de contrato de trabalho no sindicato é determinado pela Convenção Coletiva de cada categoria. Confira, abaixo, a obrigatoriedade para as categorias do Sincomerciários:
| Categoria | Obrigatório para empresas… | Meses de trabalho | CCT | Cláusula |
| Varejista – Região de Itapeva | Sem Certificado de Adesão | 9 | 2022/2023 | 21 |
| Varejista – Itararé | Sem Certificado de Adesão | 10 | 2022/2023 | 21 |
| Varejista – Taquarituba | Sem Certificado de Adesão | 10 | 2022/2023 | 22 |
| Varejista – Região de Itaporanga | Sem Certificado de Adesão | 10 | 2022/2023 | 21 |
| Mercados – Região de Itapeva | Todas | 10 | 2022/2023 | 23 |
| Mercados – Região de Itararé | Todas | 10 | 2022/2023 | 22 |
| Mercados – Taquarituba | Todas | 10 | 2022/2023 | 23 |
| Farmácia | Todas | 12 | 2022/2023 | 61 |
| Atacadista | Não obrigatório | – | 2022/2023 | Não consta |
| Concessionária | Todas | 12 | 2022/2023 | 14, § 8º |
| Seafsp (artes fotográficas) | Não obrigatório | – | 2018/2019 | Não consta |
| Sindiauto | Todas | 12 | 2017/2018 | 45 |
| Sincoelétrico | Não obrigatório | – | 2023/2024 | Não consta |
| Sincomaco | Empresas com até 10 funcionários | 12 | 2023/2024 | 39 |
| Sincopeças | Com Repis | 1 | 2023/2024 | 44 |
| Sindióptica | Com Repis | 1 | 2023/2024 | 38 |
| Sindiflores | Opcional | – | 2022/2023 | 38 |
| Sincavesp (Atacadista de vidros) | Com Repis | 1 | 2022/2023 | 38 |
Agendamento
Os agendamentos devem ser feitos, pela empresa ou seu escritório contábil pelos telefones da sede/subsede mais próxima (SP):
Sede em Itapeva: (15) 3521 9800
Subsede em Capão Bonito: (15) 3542 5529
Subsede em Itararé: (15) 3531 3600
Subsede em Taquarituba: (14) 3762 3603
Em Apiaí (parceria com outro sindicato): (15) 3552 1186
Atenção! O pagamento das parcelas rescisórias deverá ser feito somente em dinheiro, cheque visado ou administrativo, ou depósito bancário na conta do empregado (desde que o valor correspondente esteja disponível para saque no ato da assistência), salvo se o empregado tiver menos de 18 (dezoito) anos de idade ou ser analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser em dinheiro. Portanto não serão aceitos, em nenhum dos cados, pagamentos através de cheques comuns;
O empregado menor de 18 anos deverá obrigatoriamente estar acompanhado do pai, mãe ou responsável nomeado pelo Juizado de Menores.