Acordos para horários especiais

Categoria: Comércio varejista em geral (não inclui gênero alimentício).

Municípios: Itararé e Taquarituba (SP).

Jornada normal de trabalho: Exceto aos feriados e datas especiais, que possuem regras próprias, o empregador poderá escalar o horário de trabalho dos comerciários, com jornada dentro do período de:

Município de Itararé/SP – das 08h às 18h de segunda a sábado.

Município de Taquarituba/SP – das 08h às 18h de segunda a sexta-feira e das 8h às 17h aos sábados.

Para iniciar ou encerrar o expediente de trabalho em horário diferente é necessário firmar Acordo Coletivo Específico.

Arquivo em Excel

Código de ativação atual: gb12aba

Disponível apenas a partir do Excel 2007. Em caso de dificuldade com a planilha, pode ser solicitada uma versão em PDF pelo e-mail desenvolve@sincomerciarios.org.br ou pelo telefone (15) 3521 9800.

Formalização

A empresa deve protocolar a solicitação de acordo, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, no Sincomércio e no Sincomerciários. Confira os procedimentos:

  • Preencher o formulário de solicitação (3 vias) e o acordo (2 vias);
  • Colher as assinaturas dos comerciários (que aceitarem participar do acordo) e do responsável pela empresa;
  • Entregar uma via da solicitação no Sincomércio de Itararé;
  • Entregar duas vias da solicitação e do contrato de acordo no Sincomerciários.

A formalização somente será concluída quando a empresa tiver retirado a autorização do Sincomércio e a via da solicitação e do contrato assinados pelo Sincomerciários.

Jornada do trabalho

Deverá ser observado o limite de duas horas extras no dia.

Horas extras

As horas extras devem ser pagas em holerite com adicional de 60% sobre o valor da hora normal ou podem ser compensadas em até 4 meses.

As empresas podem elaborar escalas de turnos para que não sejam realizadas horas extras, mantendo a jornada do contrato de trabalho.

Remuneração

Remunerar os comerciários, até o final da jornada, a título de ajuda de custo, os valores abaixo estabelecidos conforme o enquadramento da empresa (para cada hora trabalhada):

Tabela de valores para acordo de trabalho em horários especiais-

Itararé e Taquarituba (SP) - Vigência 2020

Nota: O pagamento da ajuda de custo deve ser pago, em dinheiro, mediante recibo e constar no holerite da competência do mês. Lançar o crédito e o débito (do valor adiantado). O pagamento de ajuda de custo não isenta a empresa das demais obrigações trabalhistas com relação a jornada de trabalho individual como: limite de horas extras diárias e seu pagamento ou compensação; interjornada; intrajornada e folga semanal.

Quais empresas podem firmar acordo

Poderão firmar acordo somente as empresas que estejam enquadradas nas seguintes exigências da Convenção Coletiva:

  • Possuir o Certificado de Adesão vigente (cláusula 45ª da CCT de Itararé e Itaporanga e cláusula 46ª da CCT de Taquarituba);
  • Estiver cumprindo, integralmente, a Convenção Coletiva.

Não será possível firmar o acordo coletivo se, em questionamento pelo sindicato, a empresa não comprovar estar cumprindo todas as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho.

Comerciários que podem participar do acordo

Para validade da formalização do acordo, é necessário que o comerciário:

  • Seja sindicalizado e sócio do Sincomerciários;
  • Quando gestante, manifestar-se, por escrito, seu interesse em trabalhar no domingo.

Nota: REPRESENTAÇÃO EM ACORDOS COLETIVOS DE NÃO SINDICALIZADO – os Acordos Coletivos Específicos beneficiam os comerciários contribuintes (assistencial) do sindicato laboral. Os comerciários não filiados, podem participar do Acordo Coletivo Específico mediante pagamento de COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL, com o valor referente a 15% do total a receber a título de ajuda de custo da empresa. A cota tem como objetivo remunerar o sindicato pelo trabalho desenvolvido e gerido no processo negocial que os beneficiará, atendendo ao princípio da solidariedade, da razoabilidade e da proporcionalidade. A empresa empregadora fica responsável pelo pagamento antecipado ao sindicato e deduzir da ajuda de custo dos comerciários não sindicalizados.

Multa por descumprimento

O trabalho em domingos, feriados e horários diferenciados sem o Acordo Coletivo Específico ou o descumprimento das cláusulas pactuadas no acordo e na CCT, constitui infração da norma, ficando, a empresa, sujeita a multa, por ocorrência, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) por empregado prejudicado, a ser revertida em favor dos próprios comerciários envolvidos.

Nota: Denúncias podem ser feitas pelo telefone/whatsapp (15) 3531 3600.


Estas informações contêm apenas as regras dos horários do trabalho do comerciário e não dever ser confundido com o horário de abertura/funcionamento do comércio estabelecido pelas Prefeituras e alvarás.