Convenção: Empresa que rescindiu contratos sem sindicato é condenada
Juiz declarou a nulidade e ineficácia de TRCTs – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho como documento de quitação liberatória de verbas. Empresa que descumpriu convenção coletiva ao rescindir contratos sem a presença de sindicato teve declarada a nulidade e ineficácia de TRCTs – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho como documento de …
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